ATA DA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA NONA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 26.12.1990.

 


Aos vinte e seis dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e noventa reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Terceira Sessão Ordinária da Nona Sessão Legislativa Extraordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a chamada, tendo sido respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo, Adroaldo Correa. Após, tendo sido constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver. Vieira da Cunha que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. Após, o Senhor Secretário procedeu à leitura da Ata da Segunda Sessão Ordinária, a qual foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Airto Ferronato, 01 Pedido de Providências e 04 Emendas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 18/90 (Processo 2575/90); pelo Ver. Isaac Ainhorn, 03 Emendas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 24/90 (Processo 2615/90); pelo Ver. José Alvarenga, 03 Emendas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 18/90 (Processo nº 2575/90); pelo Ver. Vicente Dutra, subscritas pelos demais Vereadores da Bancada do PDS, 01 Emenda ao Projeto de Lei do Executivo nº 79/90 (Processo 2359/90); 01 Emenda ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 18/90 (Processo 2575/90); 02 Emendas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 22/90 (Processo nº 2613/90); 02 Emendas ao Projeto de Lei Complementar nº 24/90 (Processo 2615/90); do Ver. Vieira da Cunha, 01 Emenda ao Projeto de Lei do Executivo nº 63/90 (Processo 2124/90); e 01 Emenda ao Projeto de Resolução nº 59/90 (Processo 2513/90). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 905, 908, 922 e 956/90, da Casa Civil/RS; Telegramas do Senhor Renato Ferreira, Gerente do Programa “Guaíba Vive”, e da Senhora Carla Ribeiro, Secretária Geral do DCE da PUC. Ainda, foram apregoados os Ofícios nos 728, 729, 730, 732, 733, 737, 740, 747 e 748/90, do Senhor Prefeito Municipal, solicitando a retirada de tramitação dos Projetos de Lei do Executivo nos 36, 98/90, e dos Projetos de Lei Complementar do Executivo nos 25, 14, 16, 21, 24 e 20/90. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado o Requerimento do Ver. João Motta, solicitando Licença para Tratar de Interesse Particular nesta data. Em prosseguimento, o Senhor Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente João Verle, em substituição ao Ver. João Motta, e, informando que S. Exª já prestara compromisso legal nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Justiça e Redação. Após, o Senhor Presidente comunicou o recebimento do Relatório da Comissão Processante constituída para averiguar denúncia feita por Ludendorfe Xavier, conforme Processo nº 2499/90. Nessa ocasião, o Senhor Presidente recebeu Requerimento verbal do Ver. Omar Ferri, solicitando adiamento da decisão sobre o constante no Processo nº 2499/90 por mais vinte e quatro horas, a fim de que seja o referido Processo liberado para vistas; e respondeu à Questões de Ordem dos Vereadores Vieira da Cunha e Dilamar Machado, acerca do Requerimento apresentado pelo Ver. Omar Ferri. Às quatorze horas e vinte e quatro minutos, os trabalhos foram suspensos nos termos regimentais, tendo sido reabertos, constatada a existência de “quorum”, às quatorze horas e trinta e cinco minutos. Em continuidade, foi aprovado Requerimento verbal do Ver. Flávio Koutzii, solicitando a inversão na ordem dos trabalhos, transcorrendo a Pauta e, após a Ordem do Dia. Após, o Senhor Presidente registrou o Requerimento verbal do Ver. Clóvis Brum, solicitando o adiamento das votações desta tarde, sem prejuízo do período de Pauta. Nessa ocasião, o Senhor Presidente acolheu às seguintes Questões de Ordem: do Ver. Antonio Hohlfeldt, acerca das Sessões previstas para ocorrerem amanhã e a matéria da Ordem do Dia para amanhã; do Ver. Luiz Braz, acerca dos procedimentos tomados pela Comissão Processante para o prazo estipulado para vistas do Processo 2499/90. Em continuidade, foi rejeitado o Requerimento verbal do Ver. Omar Ferri, por treze Votos SIM contra quinze Votos NÃO, solicitando adiamento da decisão sobre o constante no Processo 2499/90 por mais vinte e quatro horas, a fim de que seja o referido Processo liberado para vistas; esse Requerimento foi encaminhado à votação pelos Vereadores Clóvis Brum e Flávio Koutzii, e foi votado nominalmente a Requerimento da Mesa. Após, foi aprovado, por vinte e dois Votos SIM contra cinco Votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, o Requerimento verbal do Ver. Clóvis Brum, solicitando o adiamento das votações desta tarde, sem prejuízo da Pauta. O Requerimento do Ver. Clóvis Brum foi votado nominalmente a Requerimento verbal, aprovado, do Ver. Giovani Gregol. Nessa ocasião, o Senhor Presidente respondeu à Questão de Ordem do Ver. Antonio Hohlfeldt, acerca da possibilidade de serem votados outros Requerimentos. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, os Projetos de Lei Complementar do Executivo nos 22, 25, este discutido pelo Ver. João Verle, 21, discutido pelo Ver. João Verle, 23, 19 e 18, e 24/90, este discutido pelo Ver. João Verle; os Projetos de Lei do Executivo nos 97 e 98/90, este discutido pelo Ver. João Verle; e o Projeto de Lei do Legislativo nº 171/90; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 170, discutido pelo Ver. João Dib, e 153/90; os Projetos de Resolução nos 58, discutido pelo Ver. Isaac Ainhorn, e 59/90; os Projetos de Lei Complementar do Executivo nos 94 e 95/90. Em EXPLICAÇÕES PESSOAIS, o Ver. Luiz Machado discutiu o Projeto de Resolução nº 39/90, sobre o uso da Tribuna Popular nas sessões plenárias da Casa, comentando o Projeto e seus adendos, e discorreu acerca de dúvidas suscitadas com referência ao Substitutivo de autoria do Ver. Décio Schauren. O Ver. João Dib, manifestando-se acerca das interpretações errôneas atribuídas à Lei Complementar 81/83, discorreu a respeito, e asseverou que a referida Lei foi benéfica tanto para a Prefeitura Municipal quanto para os funcionários municipais. O Ver. Wilton Araújo, comentando acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 94/90, questionou os motivos pelos quais o Executivo Municipal não solicitou a retirada do mesmo. Teceu críticas à Administração Popular por haver contratado uma empresa, sem Licitação, para proceder à avaliação dos imóveis, e asseverou que o referido Projeto deva ser enviado ao Executivo, em diligência, para sanar as dúvidas existentes. O Ver. Adroaldo Correa, reportando-se ao pronunciamento do Ver. Wilton Araújo, discorreu acerca dos motivos que levaram o Executivo Municipal a retirar de Pauta alguns dos projetos enviados para a Convocação Extraordinária. Reafirmou, também, a preocupação do PT em que os projetos sejam amplamente analisados e debatidos. O Ver. Ervino Besson teceu comentários acerca da manifestação do Presidente da República, em cadeia nacional na noite de vinte e quatro do corrente, salientando ser a atitude de Sua Excelência incoerente com a realidade em que se encontra o nosso País e a situação crítica do povo brasileiro. E, alertou, ainda, para a situação precária da saúde e da educação no País. E, alertou, ainda, para a situação precária da saúde e da educação no País. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e trinta e cinco minutos, convidando os Senhores Líderes de Bancadas para reunião com a Mesa, logo a seguir, e convocou os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga e Lauro Hagemann e secretariados pelos Vereadores Lauro Hagemann, Wilton Araújo e Adroaldo Correa. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

 

 


O SR. FLÁVIO KOUTZII: Para um Requerimento, Sr. Presidente. Requeiro a inversão na ordem dos trabalhos, começando pela Pauta e após a Ordem do Dia.

 

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Na Sessão passada este Vereador requereu uma cópia xerográfica de todo o expediente. Este Vereador recebeu do Presidente da Comissão, Ver. Luiz Braz, cópia de todo o processo. No entanto, eu acho que houve um pequeno problema de xerox, pois enquanto o relatório da lavra do Ver. Lauro Hagemann informa que o denunciado apresentou extratos de sua conta corrente no período de dezembro de 1988 até fins de junho de 1989, a cópia xerox que me foi entregue, às folhas nº 243, apresenta extratos referentes ao dia 31 de janeiro de 1989, e na folha seguinte também de 31/01/1989. Então, me parece que havia vários extratos superpostos, e só tiraram xerox do que estava em cima, faltam extratos de uns oito meses. Solicito a possibilidade de verificar, no processo, o que ocorreu e o adiamento da decisão por mais 24 horas para que se tenha acesso a todos os documentos do processo.

 

O SR. PRESIDENTE: Lamentavelmente, não se encontram no Plenário nem o Presidente nem o Relator do Processo, talvez, o processo original esteja nas mãos do Presidente.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem): Quero dizer que o processo está com o Presidente, pois solicitei vistas, e me foi dado hoje, pela manhã, e o original contém todos esses extratos que por um lapso não foram xerocados para o Ver. Omar Ferri.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Na realidade, o Ver. Omar Ferri pede um adiamento de mais 24 horas, indiscutivelmente, sem amparo regimental, apenas pede para examinar que como já foi dito está à disposição de todos durante todo o dia. A minha posição, contraditando o Ver. Omar Ferri, é no sentido de que não podemos mais submeter o Ver. Clóvis Brum a esta série de adiamentos anti-regimentais, e decidir hoje se o processo segue contra o Vereador, ou se atende o Relatório da Comissão, do Ver. Lauro Hagemann, no sentido de arquivar o processo por falta de qualquer documento que provem as denúncias formuladas.

 

O SR. OMAR FERRI: Apenas para contra argumentar o Ver. Dilamar Machado que afirmou ser anti-regimental o pedido formulado por este Vereador. Na realidade o Decreto nº 201/67 diz que instalados os trabalhos o prazo de término e de decisão é de 90 dias.

Portanto, nada daquilo que este Vereador pede é anti-regimental. Sou grato.

 

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, estão suspensos os trabalhos por 5 minutos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h24min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga - às 14h35min): Solicito ao Sr. 3º Secretário que proceda à chamada nominal para verificação de “quorum”.

 

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Faz a chamada nominal.) Há “quorum”, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento do Ver. João Motta, solicitando Licença para tratar de Interesse Particular no dia de hoje. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Solicito aos Srs. Líderes de Bancada que introduzam no Plenário o Sr. João Verle, Suplente pelo PT, que irá assumir a Vereança em substituição ao Ver. João Motta, que se encontra licenciado.

(O Sr. João Verle dá entrada no Plenário.)

O SR. PRESIDENTE: Convido o Sr. João Verle a tomar assento em sua Bancada e informo ao Plenário que já tendo S. Exª prestado compromisso regimental nesta Legislatura, fica dispensado de repeti-lo nesta oportunidade, nos termos do § 2º, do art. 5º, do Regimento Interno.

Declaro empossado o Sr. João Verle e informo que S. Exª deverá integrar a Comissão de Justiça e Redação.

A Mesa apregoa os seguintes ofícios: nos 728, 729, 730, 732, 733, 737, 740, 747 e 748, do Senhor Prefeito Municipal, solicitando a retirada de tramitação dos Projetos de Lei do Executivo nos 036, 98/90, e dos Projetos de Lei Complementar do Executivo nos 25, 14, 16, 21, 24 e 20/90.

O Ver. Omar Ferri levantou uma Questão de Ordem e nós nos preocupamos em suspender os trabalhos para procurar o Presidente da Comissão Processante, em busca do processo original. Assim, gostaríamos de saber se V. Exª conseguiu dirimir as dúvidas que tinha porque vamos colocar em votação o processo.

 

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente, quero informar a V. Exª que a dúvida principal foi dirimida, isto é, tiraram um xerox de uma página onde vários extratos de conta da Caixa Econômica estavam superpostos. Essa dúvida foi eliminada, porém, não posso ter condições, sem um exame cauteloso desses extratos de conta-corrente e do cotejo do relatório com o próprio processo, de decidir hoje. Digo a V. Exª que a mesma dúvida que me assalta é uma dúvida que assalta, também, outros Vereadores da Casa. Ou esta Casa procede com prudência ou esta Casa procede com transparência ou esta Casa tem direito e condições de analisar com profundidade qualquer Processo ou, então, esta Casa não pode votar. Esta é a situação deste Vereador neste exato momento.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa está direcionando estes trabalhos com prudência, com transparência. Assim como o Vereador Omar Ferri se posicionou contrário neste momento, gostaria e saber se outros Vereadores têm a mesma dúvida.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Quero apenas dizer que a Presidência desta Comissão deixou o Processo à inteira disposição do xerox, pediu que o pessoal do xerox distribuísse cópias para quem quisesse. Fiz uma relação das pessoas que me pediram esse xerox. A todas as pessoas que me pediram as cópias, procurei alcançá-las. Hoje, pela manhã, o Ver. Vieira da Cunha procurou o Processo no meu Gabinete, fiz questão de entregar o Processo ao Ver. Vieira da Cunha para que ele pudesse fazer as análises que quisesse. Também, quando cheguei aqui no Plenário, fiz questão de entregar o Processo ao Ver. Omar Ferri, muito embora as cópias estivessem liberadas. Aqui mesmo, na última Sessão, fiz questão de falar para o xerox que poderiam entregar diretamente essas cópias para quem, por ventura, pedisse.

 

O SR. FLÁVIO KOUTZII: Sr. Presidente, gostaria de dizer que, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores nós achamos que o pedido de mais 24 horas, do Ver. Omar Ferri, é cabível e razoável. Obrigado.

 

O SR. VICENTE DUTRA: De parte do PDS, nós entendemos também razoável a solicitação do Ver. Omar Ferri, tendo em vista as ponderações levantadas por V. Exª por ocasião do início da discussão deste problema.

 

O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente, só para esclarecer este Vereador. Paralelamente está correndo um Processo na Justiça, e se foi dado um prazo para o acusador enviar a esta Comissão na Câmara provas contra o Ver. Clóvis Brum e se estas provas o denunciante não as quis trazer, não sei por qual motivo, acho que a posição de nós, Vereadores da Casa, não é tão difícil de optar, uma vez que corre na Justiça o processo, uma vez que o denunciante não entregou as provas solicitadas. Eu acho que até pela transparência da posição do Ver. Clóvis Brum, eu acho que a Justiça Civil é que vai ter condições exatas de julgar se o Ver. Clóvis Brum é culpado das acusações, ou é inocente.

 

O SR. PRESIDENTE: Vereador, nós recebemos da Comissão Processante que coloca que não há nenhum processo em termos de aceitação. Nós estamos dispostos a colocar em votação, mas estamos sentindo que as Bancadas se posicionam contra a votação, hoje ainda, liberando por mais 24 horas este Processo. Nós gostaríamos de ouvir os demais e vamos ouvir, agora, o Presente da Comissão.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, eu quero dizer apenas em adendo ao que disse o meu Companheiro de Bancada, Ver. Edi Morelli, que no período que abrimos para entrega de provas foi entregue mais um documento pelo denunciante. Mas este documento, que está no processo, é praticamente mais uma ratificação das denúncias primeiras e apresenta um rol de testemunhas que é, exatamente, uma discrição apenas dos nomes daquelas pessoas que são assessoras do Ver. Clóvis Brum e que tem um documento entregue também na Comissão dizendo que aquelas afirmativas primeiras do denunciante são falsas.

 

O SR. PRESIDENTE: Sr. Vereador, a Mesa gostaria, com todo o respeito a V. Exª, de não discutir o processo. Eu acho que aqui não se toca mais no assunto: ou votamos ou não votamos, ou damos 24 horas ou não.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Eu, apenas conversando com meu Companheiro de Bancada, acho que nós da Bancada do PTB estamos em condições de votar.

 

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente, para em parte esclarecer as dúvidas do Ver. Edi Morelli. Em primeiro lugar, as instâncias Administrativas da Câmara de Vereadores e a instância jurídica são autônomas, independentes e não se comunicam. O Judiciário é soberano para julgar a matéria que lhe está afeta, como esta Casa é soberana no julgamento da matéria que lhe está afeta.

Agora, apenas para acrescentar o seguinte: não é só o problema, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, dos extratos de contas-corrente. O denunciante informa que existe na Casa uma indústria de licença de tratamento de saúde e de férias. E sobre isso a Comissão não instituiu nada.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Ferri, a Mesa não precisa desses esclarecimentos. A Mesa está aqui pronta para a votação.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Peço a palavra para encaminhar o Requerimento do Ver. Omar Ferri.

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Clóvis Brum para encaminhar o Requerimento do Ver. Omar Ferri.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em primeiro lugar o aspecto do adiamento deste tipo de votação, ele já arranhou o Decreto-Lei 201, porque se estabelecem prazos em termos de dias para votar e para definir a matéria. O adiamento pedido por um dia, pedido no dia 21, na verdade, não foi o adiamento por um dia, foi o dia 21, 22, 23, 24, 25 e hoje pela manhã. Em segundo lugar, Sr. Presidente, a despeito de todas as incompatibilidades de ordem pessoal que tenha o Ver. Omar Ferri com este Vereador, eu tenho me mantido com a serenidade indispensável a quem tem sido vítima de uma torpe e desumana calúnia. Mas, Sr. Presidente, esta inversão na aplicação da Lei, esta caminhada que tem percorrido o Ver. Omar Ferri, a quem terei a oportunidade de responder, desde que nós, tanto ele quanto eu, fazíamos a partir dos 15 anos de idade, na devida oportunidade nós vamos debater a nossa vida pregressa.

E que nenhum Vereador esteja na situação de profunda difamação pública, como este Vereador foi vítima. E ainda diz o caluniador à imprensa: conto com a maioria dos Vereadores. É a declaração do caluniador.

Agora, o meu temor, Srs. Vereadores, é que eu esteja sendo usado politicamente neste conjunto que se estabelece de votações, a partir desta tarde.

Não leu o processo quem não quis lê-lo. Cinco dias e meio o processo esteve à disposição de quem quisesse ler.

As provas, Sr. Presidente, que deveriam ser trazidas pelo safado do meu acusador, estas não vieram. Quem tem uma noção mínima de direito sabe que o ônus da prova é de quem acusa. Neste processo se aplica o princípio do processo inquisitório, me acusam e ainda eu tenho que apresentar provas.

Mas é evidente que é muito fácil acusar as pessoas. E o que vai acontecer para este cidadão que não provou suas calúnias? Nada. A Câmara não tem o poder jurisdicional, e ainda ele põe num documento que um bando, não só deste Vereador, mas da Casa, diz ele, que se nada for provado contra o Vereador é muito bom para o Vereador.

E este criminoso não diz na Justiça. Lá, se ele não provar o que diz, ele vai ser punido. Mas esta casa, infelizmente, não vai punir este bandido, este perverso. A Câmara se limita, apenas, a vasculhar a minha vida e a dar o seu veredicto. Nada provado? Arquive-se o processo contra este cidadão, não tem nada, a Câmara não poderá fazer nada contra ele, eu já o fiz. Já ajuizei uma ação por calúnia, difamação e injúria na 12ª Vara do Crime.

Agora, Sr. Presidente, adiar por mais um dia, sinceramente, Sr. Presidente, eu até pediria que nós fizéssemos o seguinte: que adiássemos todas as votações para que eu tivesse também a tranqüilidade de me manifestar no processo de votação. Então que se adie tudo, eu não tenho nenhum problema. Vamos começar a votar tudo a partir de amanhã, porque assim a Bancada do Partido dos Trabalhadores não estaria me impingindo um constrangimento ético, político e nós saberíamos que haveria, então, uma posição séria, idônea; posição que não haverá de alimentar nenhum tipo de safado, de bandido, posição de homens de bem, de homens bem intencionados, de homens que nunca se misturam com a injúria, de homens que nunca foram amantes da injúria, de homens que nunca tiveram um processo de injúria, de homens que nunca sofreram processo de calúnia, de homens que não se perfilam com a injúria e com a calúnia, de homens sérios. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, Requerimento com o Ver. Clóvis Brum.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, o meu Requerimento é diferente, ele pede um adiamento de todas as votações, a fim de que a Casa me deixe com a tranqüilidade para poder votar, a partir de amanhã, os projetos que temos que decidir, por parte do Executivo. Tenho a certeza de que o PT haverá de acolher o meu Requerimento.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): A minha Questão de Ordem é no sentido de que, ouvindo o Ver. Clóvis Brum, eu indagaria da Mesa: a previsão de amanhã será qual?

 

O SR. PRESIDENTE: Amanhã, nós temos condições de votar apenas um Projeto, que é o da taxa do DMLU. Hoje, nós temos dois Projetos, não tem nenhum pedido de urgência. Nós temos dois Requerimentos do Ver. Omar Ferri, solicitando o adiamento por 24 horas, onde nós, primeiro, colocaríamos os Requerimentos em votação.

Com a palavra o Ver. Flávio Koutzii, para encaminhar.

 

O SR. FLÁVIO KOUTZII: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu serei breve. Entendo que o maior interessado a ter clareza e a verificação mais nítida e transparente é o próprio Ver. Clóvis Brum. Pelo que eu entendi, um fato novo, inesperado, a precariedade de uma fotocópia, impediu um dos Vereadores desta Casa de fazer um exame mais meticuloso. Ouvindo isso, e de forma imediata e espontânea, nós entendemos que para maior clareza de tudo, pelo menos para a consciência de cada um dos Vereadores que terão que se manifestar em relação ao Relatório, era normal, mesmo que haja o aspecto que sublinhou o Ver. Clóvis Brum, conceder essas 24 horas a mais. E, por outro lado, entendemos que exatamente vivemos um momento de convocação extraordinária, que é um processo que se dá neste momento e que há necessidade que determinadas Pautas sejam ultrapassadas, portanto nós mantemos nossa posição inicial, entendemos que ela não é danosa, mas ao contrário, ela só ajuda para que as coisas fiquem o mais claro possível e para que não haja nenhum tipo de pretexto para que cada um depois expresse o seu ponto de vista com maior número de elementos possíveis. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Antes de votarmos o Requerimento do Ver. Clóvis Brum nós vamos votar o Requerimento do Ver. Omar Ferri solicitando adiamento da decisão sobre o constante do Processo nº 2499/90 por mais 24 horas. A Mesa informa que será nominal a votação.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 13 votos SIM e 15 votos NÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o adiamento da decisão do Processo nº 2499/90 por mais 24 horas.

 

(Votaram SIM os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Flávio Koutzii, Giovani Gregol, João Dib, José Alvarenga, José Valdir, Mano José, Omar Ferri, Vicente Dutra, Adroaldo Corrêa e João Verle. Votaram NÃO os Vereadores Airto Ferronato, Clóvis Brum, Cyro Martini, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Nelson Castan, Vieira da Cunha e Wilton Araújo.)

 

O SR. PRESIDENTE: Passamos para a votação do Requerimento do Ver. Clóvis Brum que solicitou adiamento das votações dos Projetos constantes na Ordem do Dia na Sessão de hoje sem prejuízo da Pauta.

 

O SR. GIOVANI GREGOL: Para um Requerimento, Sr. Presidente. Requeiro votação nominal para o Requerimento do Ver. Clóvis Brum.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 22 votos SIM, 05 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o adiamento das votações dos Projetos no dia de hoje.

 

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, José Valdir, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Luiz Braz, Nelson Castan, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, João Verle. Votaram NÃO os Vereadores Flávio Koutzii, João Dib, José Alvarenga, Luiz Machado, Mano José, Omar Ferri. ABSTEVE-SE de votar o Ver. Adroaldo Corrêa.)

 

Observação:

- Nominata dos Vereadores extraída do Livro de Votações.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria de pedir algo a V. Exª e também aos Vereadores de todas as Bancadas da Casa. O processo vai voltar para a Comissão. Fica à inteira disposição de qualquer Vereador da Casa, mas eu peço, por favor, como talvez não dê para tirar uma cópia para cada Vereador, que apontassem os itens ou as partes do processo dos quais querem um xerox. Qualquer parte do processo está liberada, mas fica na Comissão o processo, a partir deste instante.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, a título de informação, nós teríamos uma série de requerimentos a serem votados, de urgência ou coisa parecida. E isto será votado agora?

 

O SR. PRESIDENTE: Não. Só a Pauta. A Ordem do Dia ficou fora. Ficou só a Pauta.

Passa-se à

 

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 2613/90 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 022/90, que altera dispositivos da lei Complementar nº 007/73.

PROC. Nº 2622/90 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N° 025/90, que acrescenta o inciso V ao art. 49 da Lei Complementar nº 043/79, que dispõe sobre o desenvolvimento urbano no Município de Porto Alegre, institui Área Funcional e dá outras providências.

 

PROC. Nº 2624/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 097/90, que autoriza o Departamento Municipal de Habitação – DEMHAB a abrir créditos suplementares no valor de Cr$ 99.410.000,00 e dá outras providências.

 

PROC. Nº 2637/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 098/90, que cria o Programa Municipal de Educação Infantil da Prefeitura Municipal de Porto Alegre.

 

PROC. Nº 2575/90 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 018/90, que dispõe sobre a criação da Taxa de Transporte Coletivo e Circulação Urbana.

 

PROC. Nº 2612/90 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 021/90, que cria o Conselho Municipal de Compras e dá outras providências. Com Emenda.

 

PROC. Nº 2614/90 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 023/90, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 048, de 28 de dezembro de 1979, com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 204, de 28 de dezembro de 1989.

 

PROC. Nº 2551/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 171/90, de autoria do Ver. João Dib, que dispõe sobre pré-requisitos para o exercício de cargo ou função de confiança no Município e dá outras providências.

 

PROC. Nº 2610/90 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 019/90, que altera dispositivos da lei Complementar nº 202, de 28 de dezembro de 1989 (unidade de Referência Municipal – URM).

 

PROC. Nº 2615/90 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N° 024/90, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989, e dá outras providências.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 2550/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 170/90, de autoria do Ver. João Dib, que dispõe sobre requisito para o exercício do Cargo em Comissão de Procurador-Geral do Município.

 

PROC. Nº 2512/90 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 058/90, de autoria do Ver. João Dib, que extingue Cargos de Provimento em Comissão na Câmara Municipal de Porto Alegre.

 

PROC. Nº 2513/90 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 059/90, de autoria do Ver. João Dib, que inclui, no art. 23 da Resolução nº 785, de 05/10/1983, que aprova o Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Alegre, §§ 1º e 2º e transforma o parágrafo único em § 3º.

 

PROC. Nº 2471/90 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 016/90, que altera dispositivos da lei Complementar nº 007, de 07 de dezembro de 1973.

 

PROC. Nº 2472/90 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N° 017/90, que institui a Taxa de Prevenção e Combate a Incêndios e Socorros Públicos de Emergência. Com Emenda.

 

PROC. Nº 2592/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 094/90, que estabelece valores monetários mínimos para áreas alienáveis por Unidade Territorial de Planejamento dos Índices Construtivos Residenciais e para os Índices Construtivos de Comércio e Serviço, de acordo com o art. 3º da Lei nº 6.518, de 19 de dezembro de 1989.

 

PROC. Nº 2608/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 095/90, que autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos suplementares no valor de Cr$ 70.000.000,00 e dá outras providências.

 

PROC. Nº 2253/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 153/90, de autoria do Ver. João Motta, que denomina Largo 1º de Junho um logradouro público.

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu sou grato pelo aviso do Presidente de que cada Vereador se mantenha na Pauta. Mas, desde que a Pauta foi transferida, em razão da Ordem do Dia e a Ordem do Dia já foi votada com adiamento, tenho a impressão que cabe um pequeno comentário. Não posso sair desta Casa não entendendo o que aconteceu aqui. Denunciado num Processo, baseado no Decreto 201, queria a votação no dia de hoje e quando conseguiu, pediu para adiar para amanhã. Não entendo mais nada. Este registro eu tinha que fazer porque senão não dormiria bem. Obteve que não seria adiada, depois acertou com o PDT para fazer o adiamento. Mas, Sr. Presidente e Srs Vereadores, na Pauta, Processo que dispõe sobre o requisito para o exercício de cargo em comissão de Procurador Geral do Município. Eu gostaria de ver que o Procurador Geral do Município fosse um procurador da Casa. O Prefeito tem uma elite de Procuradores e pode e deve escolher. Não é um fato isolado. O Estado faz assim e eu acho que nós podemos fazer a mesma coisa com benefícios muito grandes para a Cidade e o Município. Município que convocou extraordinariamente a Câmara e até hoje a Câmara quase que nada fez de extraordinário. Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu estou tentando extinguir cargos em comissão, fazendo com que cada Vereador tenha apenas - o que eu acho que já é muito - dois assessores. Não interessando se é Líder ou não, por que muita assessoria está aí nas ruas desta Cidade, através da Sociedade de Engenharia, Instituto dos Arquitetos do Brasil, a OAB, o Conselho de Administradores, o Conselho de Contabilistas, estão assim, ansiosos para assessorar os Vereadores, para que os Projetos de Lei sejam muito bem feitos e que possamos cumprir com a nossa obrigação de bem servir, mas não de ser bem servidos. Então, eu quero que cada Vereador tenha dois assessores, reduzindo cerca de 100 milhões nos custos desta Casa, que não é a mais barata do Brasil. Lá no Nordeste, onde dizemos que lá se gasta e põe fora o dinheiro público, tem câmara que em 1989 custaram 2,5 por cento da receita da Prefeitura. A outra proposição que eu fiz foi que a Bancada de um só não tivesse sentido. Aí, então, as coisas que me deixam todo atrapalhado: um nobre Vereador, economista, vem a esta tribuna e diz que eu estava fazendo algo, porque eu estava preservando a Bancada do PDS e que eu fizesse à semelhança do que diz lá no Congresso Nacional: 1% também votaria a favor. Só que 1% de 33 é 1/3, teríamos uma Bancada de 15 assessores ao invés de 5. Porque ele é inteiro, Bancada de 1/3 de Vereador. Por que coloquei 4? É porque na Lei Orgânica eu apresentei proposição no sentido de que fosse 10%, o que daria 3,3%. Eu não estou legislando para as Bancadas que estão aqui, porque não esqueçam que eu já propus que Porto Alegre voltasse a ter somente 21 Vereadores. Também já propus isso. Então, não estou legislando para a Câmara de hoje, não estou legislando para a Bancada do PDS que tem 4, mas se eu colocasse 10% teríamos 3,3% e, amanhã teremos uma Bancada de 3 e daí vem a interpretação: não conseguem resolver coisas mais fáceis e daí dirão 3 têm direito. Não, diriam outros, tem que ser 4. Mas se fossem mais de 3,5 seria 4, é menos de 3,5 então é 3. Então, eu facilitei tudo porque nada como números simples - 4 - não importa que a Bancada do PDS tenha 4 e depois, é tradição nesta Casa, o PDT tem 12 Vereadores e por ter 12 tem direito a 3 vice-Líderes, a cada 4 Vereadores um vice-Líder. Veja que raciocínio simples: se colocássemos 4 era melhor colocar os 10% que foram colocados na Lei Orgânica e que esta Casa rejeitou e que provavelmente vai rejeitar agora.

 

O Sr. Luiz Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, é sabido que V. Exª foi um Prefeito bem atuante e que administrou bem esta Cidade. E ainda carrega consigo alguma coisa do Executivo. De repente, faz um Projeto sobre a Bancada de um. Eu estou com V. Exª, porque acho que traz despesa para Casa, quanto mais Bancadas são, mais Cargos em Comissão e, de fato, acarreta custos para a Casa e para o Município. Agora, eu vou-lhe fazer uma pergunta, sobre diminuir no caso o número de assessores dos Vereadores, de três baixar para dois. Eu já disse a V. Exª, fora da tribuna, que uma vida pública não se constrói do dia para noite, se leva tempo e V. Exª já construiu isso. É um homem de vida pública de mais de 30 anos. V. Exª, quando levanta o telefone do gancho, é o Ver. Dib que está levantando, com 30 anos de experiência, tem muitos amigos, engenheiros que trabalham com V. Exª até mesmo sem estar lotado no seu gabinete. Isto eu sei. São seus amigos e cooperam com V. Exª até mesmo no governo. Agora, aquele Vereador de primeiro Mandato, o Sr. acha que ele tem tudo isso que V. Exª tem nos 30 anos de vida pública? O senhor sabe que recebe sempre ajuda de muitos, não só os lotados no gabinete, mas também por fora. Pessoas que contribuíram com V. Exª no Governo João Dib, e que estão com o João Dib, mas que estão trabalhando aí, estão até mesmo no Governo, na Prefeitura, são engenheiros, são amigos. Então, por esse caminho é que acho que o seu Projeto vai ficar só na vontade, não vai passar.

 

O SR. JOÃO DIB: Nobre Vereador, em primeiro lugar, eu vou dizer a V. Exª, ao Vereador podem ser dados, 5, 10, 15 ou 50 assessores, se ele não tiver competência, ele não saberá escolher nem os assessores. Então, não adiantou nada. É a primeira coisa. Segundo lugar, eu fui Vereador nesta Casa com duas Bancadas e dois secretários, um para cada Bancada, e os dois eram da Câmara. Somados todos, quando fizeram um assessor para cada Vereador, davam 99 servidores, ativos, inativos e cedidos pela Prefeitura. Hoje são 600. E quando a Câmara tinha 21 Vereadores, 2 Bancadas, dois assessores funcionavam melhor do que hoje. Não aconteciam essas barbaridades que ocorrem hoje, que o Vereador que até não deveria ter usado a palavra para fazer um Requerimento, porque era parte e a Lei Orgânica é clara, o Regimento é claro, ninguém vota em causa própria e ele ainda faz um Requerimento e esta Casa, com todos os assessores que tem, se humilha perante a população, adiando a votação de coisas que não tinham importância, mas para mostrar que nós temos assessores, nós temos gente que nos assessora mal. E eu quero dizer a V. Exª que grandes problemas deste Estado e desta Prefeitura foram resolvidos pelos próprios servidores municipais que estão à nossa disposição, mas tem muita gente querendo esquecer a excelência dos servidores que tem a Câmara Municipal, que sabem muito mais que todos os nossos assessores somados e que nós não usamos; quero dizer a V. Exª, e vou encerrar, que a Sociedade de Engenharia discutiu o problema da travessia do Rio Guaíba, da implantação de trolebus em Porto Alegre para o Prefeito Leonel Brizola, e está lá à nossa disposição como estão o Instituto dos Arquitetos do Brasil, a Associação dos Administradores dos Conselhos, todos à nossa disposição. Basta saber usar. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Próximo orador inscrito para discussão preliminar da Pauta é o Ver. Isaac Ainhorn.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a minha intenção maior ao comparecer a esta tribuna, hoje à tarde, é discutir a Taxa de Transporte Público. Mas não posso resistir de dar uma pequena opinião e fazer uma observação em relação à discussão do projeto do Ver. João Dib, de eliminação de alguns cargos em comissão desta Casa. Ah, se o Ver. João Dib assessorasse o Governador Amaral de Souza, quem sabe não teriam sido efetivados 20 mil funcionários: ah, se o Ver João Dib tivesse assessorado o homem que o indicou para a Prefeitura Municipal, o então Governador Jair Soares que, numa penada só, antes de sair, efetivou 25 mil funcionários no serviço público estadual; ah, eu acho que se perdeu, naquele momento, uma belíssima assessoria do Ver. João Dib, em relação ao Estado do Rio Grande do Sul para que o nosso Estado não estivesse passando hoje o que ele está passando, em termos de folha de pagamento, e se sabe muito bem, o PDS foi o Partido que mais fez eleitoralismo e empreguismo neste Estado e neste País. E, hoje, o que os governos democráticos estão pagando é basicamente em função das nomeações, em função do que se fez nesses 20 anos de desgoverno dessa República, tanto a nível Federal quanto Estatal e Municipal. A própria Prefeitura do PDS e ARENA não foi longe disso, aqui, porque efetivou, numa penada só, 3.100 técnico-científicos, numa Lei que até hoje, infelizmente, não foi argüida a inconstitucionalidade. Ora, Ver. João Dib, eu estaria com V. Exª se visse nos propósitos de V. Exª uma intenção realmente de tornar esta Casa mais austera. Mas eu não sei! Não dá, Vereador! V. Exª era um homem do ancien regime, Vereador! V. Exª é responsável igualmente por milhares de nomeações nesses 20 anos, Vereador, aqui, no nosso Estado! Remember Amaral de Souza! Jair Soares, Ver. João Dib, o homem que indicou V. Exª para a Prefeitura de Porto Alegre!

 

O Sr. João Dib: Com a aprovação do PDT.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Eu sei. V. Exª sabe que isso aqui não vai passar na Casa. Eu nunca vi uma honestidade tão grande quanto a desse jovem Ver. Luiz Machado, aqui, que chegou e colocou uma coisa com a maior seriedade. Como é que ele, um Vereador de primeira legislatura, que chega aqui ungido pelo voto popular, vai trabalhar sem os seus 3 assessores lá dentro? Como é que ele vai tocar os seus Projetos, as suas idéias? Tenho certeza de que ele veio aqui com muitas idéias, com muitos propósitos. Então, eu me espanto, Vereador.

 

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Agradeço a atenção de V. Exª, mas gostaria de deixar as coisas muito claras. Eu recebi a Prefeitura com 16.500 servidores, entreguei a Prefeitura com 16.500 servidores e nunca houve, na Prefeitura, efetivação de 3.100 técnico-científicos. V. Exª foi muito mal-assessorado. Agora, o Prefeito Olívio Dutra recebeu a Prefeitura do Prefeito Alceu Collares com 21 mil. Eu entreguei com 16.500.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Vinte e um mil, com os inativos também, Vereador.

 

O Sr. João Dib: Não, não. Ativos, inativos e CLT, 16.500 funcionários, e o Prefeito Alceu Collares colocou mais 4.500!

                  

O SR. ISAAC AINHORN: Vereador, V. Exª sabe disso, só erra quem trabalha, quem faz. Vou dizer mais, sei que V. Exª teve carências, teve dificuldades com repasse de verbas, mas V. Exª não pode negar que a administração do Prefeito Alceu Collares, de quem V. Exª é um permanente acusador, pois acusou lá no programa Câmera 2, disse que transformaram uma praça em agência de automóveis, entrou também no caso dos terrenos, e tudo isso já está desmanchado. Acho que V. Exª não contestou as nomeações do governo de V. Exª e de Amaral de Souza.

 

O Sr. João Dib: Eu não nomeei ninguém!

 

O SR. ISAAC AINHORN: De agora em diante fica claro: o Ver. João Dib, no período de 1964 a 1984, apenas foi Prefeito da Capital e não tem mais nada a ver com todos os governos autoritários que passaram pelo nosso Estado durante esses 20 anos!

 

O Sr. Edi Morelli: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O aparte é para dizer por que sou contra o projeto de lei do Ver. João Dib. Tenho 3 assessores, mais dois cedidos pela Prefeitura e ainda mais um assessor que pago do meu bolso porque preciso de gente para trabalhar para mim. Trabalho 25 horas por dia. Agora, para quem não trabalha não faz mal que seja diminuída a assessoria!

 

O SR. ISAAC AINHORN: Que o Ver. João Dib é um Vereador trabalhador, isso ninguém pode negar. Eu nunca havia pensado nisso, e hoje o Ver. Luiz Machado acertou na mosca, como se diz. Lógico que o Ver. João Dib com a sua tradição, com o seu prestígio dentro da estrutura administrativa da Cidade é um homem que tem muitos amigos, muitos assessores, recebe muita informação e é em cima dessa matéria prima que ele trabalha. Ele realmente tem muita facilidade em dominar certos números e elementos em função da sua história em Porto Alegre, é inegável. Com isso não estou querendo dizer que há Vereadores de primeira e de segunda classe, acho que todos somos iguais. Agora, sei que no fundo o Ver. Dib precisa de assessores e ele sabe que precisa, não vamos tapar o sol com a peneira. Eu votei com ele na Lei Orgânica quando era para reduzir o percentual de recursos aqui para a Câmara e tenho enorme respeito pelo Ver. João Dib, mas acho que neste momento ele está equivocado, porque se formos ver nomeação?

              

O Sr. Wilton Araújo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nós estamos aí numa discussão que faz relembrar a famosa Lei Complementar nº 081 que rapidamente de uma só penada, viram-se efetivados em torno de 3.200, de autoria do hoje Ver. João Dib.

Então, vejam bem como tem razão o Ver. Luiz Machado: quem tem 3.200 não precisaria de 3. É tão pouco!

E Vereador que sobe à tribuna para chamar os Colegas de demagogos e apresenta um projeto desses? Mas com que moral? Com que capacidade, Ver. João Dib? Cai-se aí a moral! Isto é demagogia pura. Sabe que não vai passar e apresenta pra ficar bem! Como é bom fazer televisão! E agora aqui não tem mais moral para subir naquela tribuna e chamar mais ninguém de demagogo.

 

O Sr. Elói Guimarães: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Este discurso do Ver. João Dib já é conhecido. Eu já tive oportunidade em responder outra vez. Eu acho que nós temos que adotar uma solução macro para este País. Vamos propor que se nomeie um rei para este País e se acabe com as instruções democráticas. Eu ando desconfiado, Ver. Isaac, que o Ver. João Dib, o Partido dele é monarquista.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, depois dessas considerações, que julgo oportuna porque esquentou um pouco o debate, ele estava meio morno. E vejo o Ver. Zanella que não quer entrar neste debate. Mas, Sr. Presidente, eu não quero entrar neste acordo que houve aí.

 

O Sr. Wilton Araújo: Neste loteamento.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Não, Vereador, loteamento se aplica para terreno. Aliás, quero saber o seguinte: neste acordo levado a efeito, até hoje, o Líder da Bancada do PDS, o meu fraternal e querido Ver. Vicente Dutra, até agora ele não desmentiu os números que foram trazidos aqui, do acordo, pelo meu Líder, da minha Bancada, Ver. Dilamar Machado. E nem o quieto Ver. Artur Zanella.

 

O Sr. Elói Guimarães: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vamos fazer justiça ao Ver. João Dib. Antes do acordo o Ver. João Dib já sustentava essa tese de diminuição de cargos. Esta justiça nós temos de fazer. Evidentemente ele nega aos quatro ventos que não recebeu nenhum cargo e nós acreditamos.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Bem, então, na proporcionalidade isso vale dizer que os três colegas seus, do bolo restante, vão ficar com a parte maior, vão ficar com a parte de Ver. João Dib.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Isaac Ainhorn, a Mesa informa que lhe resta apenas um minuto para concluir.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Vim aqui para falar sobre a Taxa de Transporte Público e quero dizer que não resisti a fazer estes comentários porque, como diz o Ver. Zanella: “Por uma boa frase às vezes a gente perde até o amigo, mas não deixa de dizer a frase”. Mas continuo amigo do Ver. João Dib e temos as relações mais cordiais e em alguns aspectos estamos juntos. Agora, já encerro, Sr. Presidente, eu realmente acho, e é uma coisa que é uma reflexão para V. Exª, Ver João Dib, eu tenho pensado muito sobre isso. Esta Casa, ela cresceu em termos de espaço físico. Há pouco tempo eu conversava com o novel Presidente, Ver. Antonio Hohlfeldt, e ele me dizia que pretende, e vai ter todo o meu apoio neste sentido, dinamizar as atividades das Comissões da Casa, inclusive, veja V. Exª, destinando recursos do Orçamento da Casa especificamente para incentivar as atividades das Comissões. Acho isso altamente positivo. Acho que as comissões devem ter uma vida mais dinâmica, e como é que nós vamos dinamizar? Já encerro, Sr. Presidente, se não tivermos assessores, pessoas preparadas e que venham aqui independentes, com a sua autonomia para poder exatamente assessorar e dar as informações, prestar a assessoria que os Srs. Vereadores merecem tanto na área jurídica, na área econômica, na área de engenharia e nos demais campos. Eu confesso que já tenho algum tempo aqui nesta Casa e em matéria de assuntos de Prefeitura eu, permanentemente, tenho que buscar assessoria e me valer de opiniões e de trabalho de assessores desta Casa. Acho, realmente, que nós temos que fazer, no conjunto, esta Casa ter um dinamismo maior e isso, evidentemente, faz com que haja um maior número de assessores e extingui-los, neste momento, com a estrutura da Casa, que cresceu em termos de espaço físico, não tem como, Ver. Dib. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito, Ver. Clovis Ilgenfritz. Ausente.

Com a palavra o Ver. João Verle.

 

O SR. JOÃO VERLE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, esta Casa tem discutido uma série enorme de projetos de enorme relevância para os destinos da Cidade. Nesta convocação extraordinária cerca de 20 Projetos foram discutidos e incluídos na Pauta pelo Executivo. Prestes a se esgotar este período extraordinário, nós votamos ainda um pequeno número destes projetos. A importância de muitos deles fez com que o Executivo Municipal examinasse a conveniência de retirar de Pauta uma série de projetos em benefício da discussão para que se possa discutir, minimamente, a Pauta da Convocação Extraordinária. Neste sentido, queremos apelar às Lideranças desta Casa para que nos dois dias que restam da convocação, façamos um esforço ainda maior para votar os Projetos remanescentes, cerca da metade de origem do Poder Executivo.

Estão sendo retirados, por decisão do Poder Executivo, os seguintes Projetos da Pauta. Está sendo solicitada a retirada do PLCE nº 021/90, que cria o Conselho Municipal de compras; PLCE nº 024/90, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 197, que trata do imposto de transmissão de bens imóveis, modalidade intervivos; PLCE nº 025/90, que institui a área funcional e dá outras providências; PLCE nº 016/90, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 007 e trata do ISSQN e também da taxa de localização e funcionamento; PLCE nº 014/90 que revoga dispositivos da Lei Complementar nº 206; PLE nº 083/90, que extingue o DEP; PLE nº 098/90, que cria programa de educação infantil na Prefeitura Municipal de Porto Alegre e também os dois Projetos que foram incluídos por solicitação posterior, na Pauta, que trata da assinatura de convênios do Município com os Estados e outras esferas de Governo e o Projeto que trata dos preços públicos relativos aos serviços de cemitérios.

Por isto, dos cerca de vinte Projetos, está sendo solicitado retirada de nove. Quase a metade, no entendimento de que se possa aliviar a Pauta para que se possa chegar a bom termo nessa discussão e votar, antes de encerrar o período Legislativo, alguns Projetos de suma importância para o Município de Porto Alegre.

 

     O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Verle, lhe pediria uma gentileza. Há poucos dias fiz um apelo desta tribuna. Dentro disto exatamente que está ocorrendo agora, que fossem retirados todos os Projetos que fossem adiáveis os não tributáveis, etc. Eu pediria a V. Exª, se fosse possível, que se distribuísse esse material que V. Exª está lendo a todos os Vereadores, para que nós pudéssemos examinar. E, se possível, Dr. Verle, colaborar com alguns Vereadores, principalmente comigo, sobre aqueles Projetos que ficarão com a assessoria da Secretaria Municipal da Fazenda, sobre alguns pontos que ainda estão nebulosos. Por exemplo, o caso do contrato com a Cia. Carris. O Sr. Prefeito anuncia que o contrato que vem, vem para normalizar e normatizar os outros. Mas eu só vejo uma alteração de datas; pode ser que tenha alguma outra coisa. Então eu peço a V. Exª que, evidentemente, pelo que eu imagino voltará à Secretaria da Fazenda, que pudesse colocar à disposição de alguns Vereadores uma pessoa da Secretaria da Fazenda que pudesse ajudar-nos a deslindar alguns Projetos que estão, não digo que sejam difíceis, mas são de dúbia interpretação.

Era isso que eu pediria a V. Exª e agradecendo ao Prefeito que efetivamente tomou essa providência que eu havia pedido para que as Lideranças tomassem.

 

O SR. JOÃO VERLE: Eu agradeço o aparte de V. Exª, e asseguro que a Secretaria da Fazenda colocará à disposição desta Casa os Assessores que forem necessários para esclarecerem os pontos que eventualmente possam suscitar dúvidas. Em relação aos Projetos de natureza tributária, para os quais eu faria um apelo para que se votassem amanhã se possível, nós temos sete. O que trata da Unidade de referência Municipal, cuja proposta é indexá-lo à inflação; dois projetos que buscam aperfeiçoar alguns aspectos no IPTU, primeiro conceituando sobra de área e o segundo para reduzir despesas com emissão de carnês de valores pequenos, que trata de isenção para aqueles imóveis cujo imposto é inferior a 1/5 da Unidade de Referência Municipal. Projeto dos preços públicos, que é uma disposição legal desta Casa e está aqui desde julho deste ano para aprovação. A Taxa de Coleta de Lixo, que busca atualizar parcialmente o valor desta taxa. A taxa de prevenção e combate a incêndio e a Taxa de Transporte Coletivo e Circulação Urbana. Temos ainda alguns Projetos que buscam recursos orçamentários à suplementação para que se possa concluir o ano de 1990 dentro do orçamento com disposições legais e necessárias.

Renovo a solicitação aos companheiros Vereadores para que se possa votar, ainda nesta Sessão Extraordinária, alguns projetos de suma importância para o andamento da Administração Municipal e, portanto, do interesse da Cidade, da população de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a Discussão Preliminar de Pauta.

Passamos ao período de

 

EXPLICAÇÃO PESSOAL

 

Está com a palavra o Ver. Luiz Machado.

 

O SR. LUIZ MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores como não consegui me inscrever no período de Discussão de Pauta, venho no período de Explicação Pessoal trazer à discussão o Projeto de Resolução que disciplina a tribuna popular nesta Casa.

Analisei este Projeto, onde tem um Substitutivo do Ver. Adroaldo Corrêa. Com todo respeito ao Vereador, este Substitutivo peca no Artigo 3º, inciso I.

Artigo 3º: “Havendo mais de uma entidade inscrita para manifestar-se na mesma Sessão, será dada prioridade na seguinte ordem: inciso 1º - aquela cuja representatividade for mais abrangente, desde que representativas do mesmo segmento da sociedade civil.”. É que abrangente fica muito espaço e eu queria com este aparte que V. Exª vai usar, Ver. Adroaldo Corrêa, que possa me esclarecer o que é abrangente. É número de sócios da entidade? Ou entidades que vão ser escolhidas a critério da Mesa ou da Câmara? Como vai ser isso? Porque para mim teria que ser o número de sócios e tempo de existência da entidade. E, no caso, no Substitutivo não fala assim.

 

O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, sou apenas o relator do projeto a partir da designação do Presidente, para proceder exame da matéria, que é da Mesa, e do Substitutivo, que é do Ver. Décio Schauren. Em segundo lugar, gostaria de salientar que do meu ponto de vista a avaliação que se faz de uma entidade geral, uma entidade específica é o caso de uma Associação de Moradores e uma União de Associados de Moradores por exemplo, a mais abrangente será uma União de Associação de Moradores, que vai aparecer muito daqui para frente.

 

O SR. LUIZ MACHADO: Se for assim, vamos deixar o espaço de tribuna popular restrito à UAMPA e à FRACAP apenas. E é isto que não podemos aceitar. Teremos que fazer o quê? Uma associação que tenha direito por bairro. Um exemplo: uma associação de Ipanema vai falar no dia tal, então ela tem que comprovar sua existência, número de sócios e fins, se ela é filantrópica ou comunitária.

Agora, Vereador, o seu Substitutivo está vago. (Pausa.) O Ver. Adroaldo Corrêa me informa que o Substitutivo não é dele, é do Ver. Décio Schauren. Então peço que ele me esclareça.

 

O Sr. Décio Schauren: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Machado, eu fiz este Substitutivo exatamente para colaborar com o Projeto original de prever algumas situações que o projeto original não previa, como por exemplo, colocar a Tribuna Popular próxima da Ordem do Dia, para que as entidades inscritas possam falar sobre o assunto em Pauta. Aqui, por exemplo, a ordem de prioridade, se tiver uma inscrita, não apresenta problemas. Agora, quando é mais de uma a UAMPA fez uma emenda que concordo, que diz o seguinte: a primeira prioridade será dada àquelas cujas finalidades estatutárias sejam correlatas com o tema a ser tratado. Se estivermos falando sobre assunto que diga respeito à Restinga, a Restinga terá prioridade. Não é mais aquela que está no Substitutivo, mas uma emenda da UAMPA.

 

O SR. LUIZ MACHADO: Acolho seu aparte, mas fica o abrangente como uma sociedade mais privilegiada, e isso eu não quero, quero a participação de todos. Essa é a minha intenção. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, V. Exª está com a palavra.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu fico muito triste quando alguns Vereadores fazem confusões grandes com a Lei Complementar nº 081, de 1983. Gostaria de fazer, e pediria a atenção dos presentes, para que não fizessem injustiças, não cometam heresias, porque é extremamente importante. Vamos historiar de onde saiu a lei Complementar nº 081, de 1983. Foi uma lei sancionada em janeiro de 1983, pelo Prefeito Guilherme Socias Vilela, que em maio de 1982 procurou a Câmara Municipal e disse que era importante regularizar a situação dos servidores municipais, para obrigar que só por concurso tivessem acesso à Prefeitura. Então, a Câmara deu sinal verde para que se mandasse o Projeto de Lei centralizando tudo no quadro único de servidores municipais. A Câmara deu o sinal verde e o Prefeito se comprometeu a partir daquele dia de maio, não sei exatamente qual dia, a não permitir o ingresso de ninguém mais na Prefeitura, porque a Prefeitura fazia o ingresso de engenheiros, arquitetos, químicos, médicos, sem concurso. Então, eu fui Secretário de Obras, e tinha 90 arquitetos e engenheiros e eles, com a maior freqüência quando chegava o fim do ano, me diziam que precisavam mais engenheiros, mais arquitetos, e eu perguntava para quê? Nós não fazemos obras por Administração Direta, nós fazemos obras fiscalizadas por nós. E hoje deve ter os mesmos 90 lá, porque só se entra agora para ser engenheiro ou arquiteto da Prefeitura, a não ser em cargo em comissão, depois de fazer um concurso.

Mas o Pronto Socorro precisava de um neurocirurgião, tinha uma fila de clínicos, mande um clínico mesmo, porque é assim que entrava. Então, nós chegamos a ter excesso de médicos numa determinada especialidade e faltando na outra. Agora não, para ser médico do Pronto Socorro tem que fazer concurso. Então, muito poucos foram os técnicos científicos. E se aqueles que hoje assessoram alguns Vereadores tivessem seriedade na maneira de falar, diriam que o Projeto de Lei nº 081/83, que foi à Câmara, não enquadrava em funções diferentes, porque esta emenda enquadrando servidores que estavam em desvio de função surgiu na Câmara e foi aceita depois pelo Executivo. E o Ver. Werner Becker que entrou na justiça contra a Lei nº 081/83 e perdeu, também quis repetir quando eu fui prefeito e eu disse a ele que se atingisse um número superior a 150 eu não permitiria o projeto dele. E se fosse menos de 150, eu permitiria. Fizemos um acordo. E com a correção que me impressionou ele chegou e me disse: passa de 150 e nós não vamos fazer. Mas o que ocorria com aqueles servidores que entravam na Prefeitura por prova de habilitação como os controladores de tráfego, os motoristas, auxiliares de administração, agentes administrativos, assistentes do serviço militar. Entravam através de prova de habilitação e, pelo Estatuto, ao completarem 10 anos passavam para a Prefeitura, para o Quadro Único, e recebiam de volta o fundo de garantia, três avanços, licenças-prêmio e a Prefeitura assumia a responsabilidade de sua aposentadoria e perdia tudo o que tinha pago ao INAMPS. E, além disso, os engenheiros da CLT recebiam um salário-básico de 6 salários mínimos e os do Quadro menos. É uma série de confusões e esta Lei que nós voltaremos a falar sobre ela foi profundamente benéfica para a Prefeitura e para a Cidade e foi aprovada pela unanimidade dos Vereadores presentes, levava onze assinaturas para que pudesse ser reapresentada. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Wilton Araújo.

 

O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu me inscrevo em Explicação Pessoal por que estava inscrito na primeira ou segunda suplência na discussão preliminar da Pauta. Um dos assuntos que me traz aqui é justamente um dos processos, se é que pude anotar bem a relação que o Ver. Verle leu, um dos Processos, o de nº 094/90, que trata dos índices construtivos, ou a venda de índices, este não foi retirado. Este permanece na Casa. Sabe, quando vejo o Executivo tirando estes Projetos em bloco me vem sempre a história do “bode”. Bota o bode, e quando o bode está muito incômodo tira o bode, na expectativa e esperança de que o resto seja facilmente aprovado. Acho que não. Acho que não vamos subestimar a nossa capacidade. Mas como o de nº 094/90 não foi retirado e diz respeito a um assunto que é muito importante, que envolve muito dinheiro, e dinheiro do grosso, como dizem por aí, é a venda de índices. Venda de índices onde? Em toda a Cidade, incluem Centro, Moinhos de Vento, todas as áreas da Cidade. E nós analisando detidamente o Processo, chegamos a uma inovação do PT. O PT, a Administração Popular, inovou desta vez. A avaliação era sempre feita, na Administração anterior, pela sessão de avaliações da SMOV, e por avaliadores que a Secretaria do Planejamento também tem. Pessoal pago do quadro, responsável, responsabilizável. Agora sem muito motivo, e também sem muito alarde, o PT contrata uma Empresa, uma Empresa para avaliar os terrenos, os índices que serão negociados. Isto envolve muito dinheiro, não é Ver. João Dib? V. Exª deve saber que o dinheiro é grande, não é pouco, sobra dinheiro para uma Administração inteira, deve estranhar tanto quanto eu que ao invés de se fazer com o pessoal da Casa tenha se contratado uma empresa. E mais do que isto, aí que está o pior, não houve processo licitatório para a contratação dessa empresa. Ora, será que o PT está contratando sem fazer licitação? Uma empresa que eu não conheço, deve ser boa, deve ser competente, deve ser com currículo suficientemente grande para realizar trabalhos de tamanha responsabilidade, mas eu não conheço. Sem processo licitatório, sem sequer a carta-convite em que se convidam três empresas, para que no menor preço e com critérios de currículo seja escolhida a melhor? Olha, acho estranho, bastante estranho, e eu até digo que estou pedindo para que esse Processo, dado que não foi retirado, seja devolvido ao Executivo, em diligência, para que realmente o Executivo venha trazer aos autos do Processo, que está aqui, o Processo licitatório. Eu não acredito que não tenha havido. Não acredito. Eu acho que tem que vir para a Casa isto, esta preocupação primária que o PT não tem, que é de informar bem aos Vereadores da Casa. Segunda questão que se coloca sobre esse mesmo Processo é exatamente por que é uma empresa não tem licitação? Deve ter amigos do PT, não sei se é por causa disso, ou se é porque não tem capacidade técnica. Só que tem um fato. O fato é o seguinte: o índice de comércio e serviço, ou seja, o índice que será vendido de comércio e serviço que obviamente todo mundo sabe que o m2 é mais caro que residência. É óbvio que se comprar uma loja é mais caro que uma residência, em termos proporcionais de m2. Pois esse índice, o índice de comércio e serviço, vai ser vendido mais barato, quase que pela metade do preço na Avenida 24 de Outubro! Mas que coisa estranha está acontecendo neste processo? Que pressa é essa que tem o PT em mandar um monte de processos no fim do ano, sempre, e manda essas coisas assim lá pelo meio, nas entrelinhas. Tem empresa sem licitação e tem preço de índice de comércio e serviço vendido mais barato que o residencial, lá na Av. 24 de Outubro. Eu quero ver este processo de volta. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito em Explicação Pessoal é o Ver. Adroaldo Corrêa.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em primeiro lugar eu acho que vale a pena observar, ainda que em Explicação Pessoal, a preocupação justa, mas improcedente, do Ver. Wilton Araújo de que a Prefeitura tivesse - e nos deu o benefício da dúvida - enviado projetos em número superior aos que pretendia realmente votar só para criar uma situação de alvoroço, talvez, e retirar os projetos. Não, é que hoje é dia 26, não votamos ainda um conjunto de projetos, a Prefeitura avaliou a possibilidade de que projetos que não tenham interesse específico, relacionados com o princípio da anualidade, portanto não seriam taxas nem tributos, pudesse ser votado sim com mais estudo, com mais critério, com mais debate nesta Casa na próxima Sessão Legislativa, a partir do dia 15 de fevereiro. Alguns dramaticamente, em prazos apertados. Por exemplo, os das escolas infantis, que pretende a unificação das creches e das escolas primárias do 1º grau, estariam numa perspectiva de implementação a partir do início do ano letivo; sendo assim, seguramente teria que ser dos primeiros a ser votado no próximo ano para pegar o início do ano letivo ainda com condições de influenciá-lo, principalmente nas escolas de 1º Grau do Município. A segunda questão é de que, se esses projetos têm alguma restrição e precisam da contribuição do debate da comunidade, do debate desta Câmara para alterações, essa alteração seguramente não poderia ser feita com vagar, com exame, com a transparência que se deve e se pode exigir, no prazo de dois dias num conjunto de 19 e 20 processos. Então, esta iniciativa da Prefeitura, que pretendia e pretende que esses Projetos que vêm a debate sejam votados é, no nosso ponto de vista, uma tentativa de resguardar até o processo Legislativo e a iniciativa do Executivo nessas questões. Nós devemos, sim, e temos o interesse de ver debatidos e as opiniões confrontadas com a população sabendo o que está sendo votado pela Câmara de Vereadores, e acompanhando como faz, na possibilidade de votação hoje, mas não necessitando da urgência da anualidade se aplicada, em função de não ser nem tributo, é apenas modificação interna em taxas e tributos, e se colocam na maioria dos Projetos, que remanescerem em número de onze, creio que para dois dias de trabalho que nos restam, amanhã e sexta-feira, nesta convocação extraordinária, teríamos condições de cumprir os demais que, estes sim, obedecem este princípio. Os não votados nesta Sessão vigorariam apenas em 1992. Então, gostaríamos de salientar que não houve de parte da Prefeitura e sequer de outros agentes que em torno da Prefeitura se relacionam com Projetos, a intenção de criar uma assustadora avalanche de Projetos que depois refluindo para um número menor permitiria a aprovação, até por que a taxa de transporte e trabalhos sobre as vias urbanas relacionadas com o transporte coletivo é das mais polêmicas e remanesce. Talvez tenha Substitutivo, já existe uma série de Emendas de parte de Vereadores desta Casa e é, seguramente, uma matéria que vai ocupar o tempo desta Câmara de Vereadores num expediente inteiro.

 

O Sr. Wilton Araújo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Com toda a estima que caracteriza a nossa relação, eu pediria a V. Exª, se possível, pudesse explicar a distorção havida nos cálculos que acabei de explicar: um índice de comércio e serviços, ou seja, valor de metro quadrado de comércio e serviços mais barato que o residencial em áreas como a Av. 24 de Outubro e outras. Então essa comercialização cria uma distorção a menos no caixa da Prefeitura e quem é que está se beneficiando com isto? Será que foi um erro técnico? Por estas questões é que eu coloquei que quero que este Projeto volte em diligência ao Executivo, rapidamente, quem sabe hoje, e que traga de volta o recálculo e, também, acho que é exigência da Casa que se traga o processo licitatório.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA: É, Ver. Wilton Araújo, tendo conhecimento neste momento em que V. Exª deixou de ocupar a tribuna da observação que faz sobre esse preço, não sendo especialista na matéria e não tendo a informação anterior, eu diria que não sou, nesta oportunidade, aqui da tribuna, a pessoa mais indicada a fazer essa explicação, embora possa me comprometer com V. Exª de trazer esses números e, poderia dizer, as informações restantes quanto à licitação para a avaliação dos preços da venda de índices em Porto Alegre, com alguma brevidade, mas não neste momento. V. Exª, pela estima que disse que me tem, e pela recíproca que merece, deve compreender que daqui da tribuna, sem qualquer papel à mão para fazer o cálculo, eu não poderia lhe responder. Mas, em todo caso, o que eu gostaria de salientar é que há uma preocupação em que os Projetos sejam analisados e debatidos, mas que, neste momento, em função da oportunidade, do final da convocação extraordinária, esses Projetos talvez fossem em demasia para o exercício das funções da Câmara com a qualidade que a Câmara deve analisar e abordar o conjunto das matérias que vota. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Ervino Besson.

 

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, senhoras e senhores da galeria. Faltam apenas 5 dias para se iniciar um novo ano. Todos nós temos tido oportunidades de assistir, em todos os canais de televisão, ao nosso Presidente da República. Parece que neste País está tudo correndo às mil maravilhas. Está lá o Presidente, a cada fim de semana com um tipo de lazer e tudo está dentro dos trinques, como diz o gaúcho. Agora, vamos ver o outro lado da coisa: salário-mínimo de oito mil e poucos cruzeiros por mês. Olhem, estou com 45 anos de idade e, sinceramente, nesses meus longos anos de vida nunca assisti a uma situação tão difícil, a uma crise extremamente preocupante como a que se encontra o nosso País hoje. O povo está num tal desespero que sei lá o que poderá acontecer no ano de 1991 se não houver uma reviravolta em tudo isso. A saúde se encontra numa situação tão crítica que muitos dos nossos hospitais não têm sequer o material necessário para atender os primeiros socorros. Enquanto isso, nós olhamos o nosso Presidente na televisão e parece que tudo está às mil maravilhas! Outro setor preocupante é o do ensino. As nossas escolas públicas, isso em todo o País, são um problema sério. Eu próprio tive oportunidade de assistir, de acompanhar o drama de pais que chegaram a ficar 25 horas em uma fila esperando para matricular seus filhos e quando chegou sua vez não havia mais vagas.

                                 

O Sr. Luiz Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador) A manifestação de V. Exª é importante no que tange à educação em nosso País. Num artigo da nossa Constituição está previsto que o pai poderá ser penalizado caso não matricule o filho que estiver em idade escolar. Pergunto: se não há vagas quem vai ser punido? O Ministro da Educação, o Presidente da República, os Governadores, os Prefeitos? Quem vai ser punido? Porque se o pai por desleixo deixa o seu filho abandonado, ele será punido. E o inverso, não tendo sala de aulas, não tendo condições para matricular nossos filhos, quem será responsabilizado? É uma violação total da nossa Constituição e infelizmente não vi ninguém até agora processar o Estado. V. Exª faz uma colocação muito importante.

 

O SR. ERVINO BESSON: Ver. Luiz Machado, V. Exª foi extremamente feliz em sua observação. E sabemos que é obrigação do Governo, ele tem que dar meios para que os pais consigam educar seus filhos. O pai, como salientou V. Exª, é penalizado se não manda seus filhos para a escola, mas e quando não consegue vaga para matriculá-los? Veja, Vereador, no Visconde do Rio Branco tinha 120 pessoas, pais de família, para matricular seus filhos. E V. Exª sabe quantas vagas tinha? Havia somente 48 vagas. Pais e mães, normalmente a mãe porque o pai tem que trabalhar, ficam de 25 a 30 horas numa fila, dia e noite, e chega na hora não há vaga para matricular seus filhos.

Encerro, Sr. Presidente, pedindo a Deus que pelo menos nós todos, homens de bem, homens que têm pelo menos um espírito humanitário, para que em 1991 este povo tenha pelo menos uma vida mais digna, uma vida com um pouco de paz de espírito. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Estão encerrados os trabalhos.

 

(Levanta-se a Sessão às 16h35min.)

 

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